Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos

O registro será adotado nos documentos de identidade, comprovantes de pessoa física, carteira nacional de habilitação, documentos oficiais de identificação profissional e passaportes.

Ex-empregado da Ambev comprova manipulação em controle de horário e receberá horas extras

O operador afirmou que fazia de três a quatro horas diárias, sem receber corretamente

Incorporação imobiliária e o registro de unidades autônomas. O que muda com a lei 14.382

Como ficam as matrículas para unidades autônomas em construção?

Cartórios devem passar a enviar registro de óbitos à Previdência Social por meio da Internet

TJ mantém negativa de inclusão de sobrenome de companheiro em registro

Resolução nº 20, de 29/08/06

Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro.

Horas extras. Controle de jornada por exceção

Previsão em norma coletiva. Pagamento de Horas extras

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Credor titular de hipoteca judiciária tem crédito classificado como garantia real pela Justiça

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial julgou agravo.

Conflito de competência. Execução cível.

Penhora anterior. Aprovação do plano de recuperação judicial da empresa.

Acusados de matar para vingar morte de amigo são condenados

Ação penal

Apelação.

Retificação de registro.

TSE deve julgar todos os recursos até 17 de dezembro, diz ministra

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, a projeção é possível devido ao ritmo dos julgamentos até o momento

Apelação cível. Retificação de registro civil de nascimento e casamento.

É possível a relativização da imutabilidade do nome em favor da verdade real dos fatos, concedendo ao requerente o direito de portar nome com a grafia pela qual é conhecido, e que consta em documentos públicos.

CFM entra na Justiça contra decisão da Anvisa

Decisão da Anvisa proíbe a venda de alguns medicamentos utilizados no tratamento contra a obesidade

Crime contra a propriedade industrial. Ação penal privada.

Comércio de bonecos e adesivos contendo estampas do batman, piu piu e superman. Dúvida em relação à correta tipificação do delito.

Militar acusado de falsificação de documento recorre ao STF

Controle de jornada da empregada doméstica: necessário ou dispensável?

TST fixa Tema 122: ausência de registro de jornada do doméstico gera presunção relativa da jornada alegada, podendo ser comprovada por prova em contrário

Provedor de rede social terá que fornecer dados de criador de conta ofensiva

Além disso, ele também terá que excluir o perfil falso criado.

Prorrogação de jornada. Adicional noturno. Das horas extras e refelxos.

Prorrogada a jornada noturna, é devido o adicional respectivo, nos termos do art. 73, § 5º da CLT e item II da Súmula nº 60, do C. TST